Ilegalidade da Incidência do ISSQN sobre a taxa de Administração das Cooperativas

Ilegalidade da Incidência do ISSQN: O presente artigo analisa a ilegalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a denominada Taxa de Administração de titularidade das cooperativas. Para tanto, serão explorados os conceitos do ato cooperativo, da taxa de administração das cooperativas e o campo de incidência do ISSQN.

O que é o cooperativismo

O cooperativismo no Brasil tem a importante função de unir esforços de trabalhadores e produtores de diversos setores da economia para, em conjunto, buscar melhores oportunidades de trabalho e comércio.

Quando este esforço é produzido por prestadores de serviços, temos a formação das chamadas cooperativas de trabalho, ao passo que, quando temos a reunião de esforços por parte de produtores e fornecedores de mercadorias, temos as chamadas cooperativas de produção. Existem, ainda, diversos tipos específicos de cooperativas no Brasil, como, por exemplo, as cooperativas de crédito, educacionais e habitacionais.

A Lei n.° 5.764/1971, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, assim as conceituou:

Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

O que é a Taxa de Administração das Cooperativas

As sociedades cooperativas captam junto ao mercado demandas de prestação de serviços e de fornecimentos de mercadorias a serem honrados de forma independente e autônoma por seus associados, também denominados cooperados. Após o faturamento pela Cooperativa dos valores relativos aos serviços ou mercadorias fornecidos, esta repassa aos cooperados o percentual que lhes é devido e retem a chamada taxa de administração.

Assim, a chamada taxa de administração consiste na diferença entre os valores recebidos pela cooperativa em razão dos serviços prestados ou produtos fornecidos por seus cooperados e o valor que é repassado a estes.

As cooperativas são custeadas justamente por esta chamada taxa de administração, que não tem intuito lucrativo, mas sim a função precípua de ressarcir os custos administrativos da cooperativa.

ISSQN e prestação de serviços

Quando há uma prestação de serviço, é natural que ocorra a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre o valor total da Nota Fiscal, desde que o serviço esteja listado na Lei Complementar n° 116/2003. No Município de Belo Horizonte, especificamente em razão de um Regime Especial de Tributação aplicável as Cooperativas, o ISSQN não incide sobre aqueles valores que são repassados por estas aos Cooperados/Associados, a saber:

Lei n.° 8.725/2003:

Art. 10 – Não se inclui na base de cálculo do ISSQN devido pelas sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, o valor recebido de terceiros e repassado a seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.079/2017)

Em que pese a não incidência do ISSQN sobre aqueles valores repassados aos cooperados, a incidência do imposto municipal sobre a chamada taxa de administração (valor que pertence à Cooperativa) ocorre normalmente no referido Município, tendo em vista que o ISSQN incide no momento do faturamento, sobre o valor total da NF (que engloba o valor total dos serviços e o valor que posteriormente é retido dos cooperados, quando do repasse). Entretanto, entendemos que essa incidência é ilegal.

Ilegalidade da Incidência do ISSQN: Impossibilidade de incidência do ISSQN sobre a Taxa de Administração das Cooperativas

Assim como uma empresa, toda cooperativa tem os seus objetivos sociais. No caso das cooperativas de trabalho, o objetivo das cooperativas, em regra, é a captação de serviços profissionais de algum setor específico da economia junto aos terceiros tomadores de serviços no mercado para distribuição destes entre seus cooperados que, por sua vez, irão executá-los. Neste sentido, leciona HELENO TAVEIRA TORRES:

“O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Quando se está diante de uma cooperativa de trabalho, o tipo de serviço prestado precisa ficar bem evidenciado. Isso se vê̂ claramente nas chamadas cooperativas de prestação de serviços profissionais, as quais respondem pela captação e pela contratação impessoal dos serviços, para ulterior distribuição entre os cooperados, que os executarão de forma individual e autônoma, de modo a garantir oportunidade de trabalho e remunerabilidade a todos.” (Regime Constitucional do Cooperativismo e a Exigência de Contribuições Previdenciárias sobre as Cooperativas de Trabalho. RDIT, 1/101, jun/04).

Esta sistemática de captação de serviços pela Cooperativa no mercado para prestação por seus associados, quando em consonância com o objetivo social da Cooperativa, configura o chamado ato cooperativo típico e, como tal, não se cofunde com operação mercantil nem contrato de compra e venda, conforme definido pela Lei n.° 5.764/1971.

“Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” 

Temos então que esta sinergia entre cooperativa, que capta o serviço, e os associados/cooperados, que prestam os serviços de forma independente e autônoma, não configura uma operação de mercado e, consequentemente, não deve sofrer a incidência do ISSQN. Com efeito, os valores retidos pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos serviços prestados por meio dela por seus cooperados (taxa de administração) compõem o ato cooperativo e, por serem parte deste, não se confundem com serviço, restando fora do campo de incidência do ISSQN.

O entendimento aqui defendido tem ganhado força na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que vai se consolidando pela não incidência do ISSQN sobre a taxa de administração cobrada pela cooperativa de seus associados. Confira-se os exemplos abaixo:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATO TIPICAMENTE COOPERATIVO. INTRIBUTABILIDADE PELO IMPOSTO DE SERVIÇOS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

– Os atos praticados pela cooperativa em favor de seus associados configuram-se atos cooperativos e, não se tratando de serviços, não podem ser tributados pelo ISSQN. 
– Comprovado, na espécie, que os valores recebidos pela Cooperativa dizem respeito aos serviços médicos prestados por seus cooperados, e não a serviços prestados por ela, em nome próprio, a terceiros, e que a diferença do que se deduz a título de repasse constitui taxa de administração, não se admite a incidência do imposto sobre esta parcela.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0000.20.463398-6/001

, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2020, publicação da súmula em 25/09/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO TRIBUTÁRIO – ISSQN -COOPERATIVA SERVIÇO MÉDICO- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO- ATO COOPERATIVO TÍPICO- NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO ART.85,§2º DO CPC/15- OMISSÃO NA SENTENÇA. 1. Considera-se indevida a incidência de ISSQN sobre a taxa de administração por não representar prestação de serviços a terceiros mas a própria Cooperativa. 2.Diante da omissão na sentença e por se tratar de matéria ordem pública deve ser fixada a verba honorária sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85,2º do CPC/15.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0261.15.002212-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 24/04/2019)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE – ISSQN – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – NÃO-INCIDÊNCIA 
– Não incide ISSQN sobre a taxa de administração, que se presta ao custeio da própria Cooperativa médica, e é utilizada para os seus gastos operacionais.  (TJMG –  Ap Cível/Reex Necessário  1.0024.11.018198-9/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2018, publicação da súmula em 09/07/2018)

Conclusão

Diante dos fundamentos jurídicos expostos e da jurisprudência que vem se consolidando, é aconselhável que aquelas Cooperativas que estejam sofrendo a Ilegalidade da Incidência do ISSQN sobre a Taxa de Administração ajuízem medida judicial pleiteando a interrupção de tal incidência e a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

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