Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: A eterna controvérsia sobre a base de cálculo
Já faz tempo que os contribuintes reclamam da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI com valores maiores que os negócios feitos. Na prática, muitas prefeituras definem valores para os imóveis que são bem mais altos que o valor real da transação (compra e venda, troca, pagamento com imóvel, etc.). As discordâncias entre o fisco e os contribuintes causaram várias discussões na justiça ao longo dos anos. Isso fez com que o poder judiciário tivesse que definir a forma correta de calcular o imposto municipal. O Código Tributário Nacional, no art. 38, apenas diz que “a base…