Tributário

Ilegalidade da Incidência do ISSQN: O presente artigo analisa a ilegalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a denominada Taxa de Administração de titularidade das cooperativas. Para tanto, serão explorados os conceitos do ato cooperativo, da taxa de administração das cooperativas e o campo de incidência do ISSQN. O que é o cooperativismo O cooperativismo no Brasil tem a importante função de unir esforços de trabalhadores e produtores de diversos setores da economia para, em conjunto, buscar melhores oportunidades de trabalho e comércio. Quando este esforço é produzido por prestadores de serviços, temos a…

Neste artigo abordaremos os motivos pelo qual entendemos a (in)constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em argumentos semelhantes àqueles que foram acolhidos quando do julgamento da denominada “Tese do Século”, que confirma a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O presente artigo tem como objeto alertar os contribuintes acerca da seriedade de uma dívida fiscal em aberto. A importância da assessoria profissional com a finalidade de evitar débitos tributários, reduzir a carga fiscal de forma legal e mitigar aqueles débitos já existentes, também é devidamente abordada.

Muitas vezes o contribuinte não sabe o que fazer diante de uma fiscalização e de um auto de infração. Este artigo tem como finalidade explicar e alertar sobre a importância do processo administrativo tributário.

Os empregadores que estão sujeitos a recolher Contribuições Sociais incidentes sobre a folha de salários em benefício de terceiras entidades já possuem fundamentação robusta para limitar a base de cálculo dessas contribuições, como veremos a seguir.